TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os
termos e as condições gerais para o uso dos dados coletados através do aplicativo
“eHeart”, os quais ficam incorporados, para todos os
fins e efeitos, ao formulário de cadastro disponibilizado no aplicativo.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei
Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco
Civil da Internet (Lei 12.965/14), podendo ser atualizado periodicamente em
decorrência de possíveis atualizações legislativas, razão pela qual é indicado
ao usuário ou interessado a consulta desta seção regularmente.
1.1 O aplicativo objeto deste termo de uso é vinculado
ao projeto de pesquisa científica “eHeart” do
Laboratório de Fisiologia Clínica da Universidade de Brasília – Campus
Ceilândia, sob a orientação do Prof. Dr. Gerson Cipriano Junior.
1.2 O projeto “eHeart”,
oficialmente denominado “PocketRehab: mobile Health
como estratégia de prevenção e tratamento de pacientes com doença
cardiovascular”, tem por objetivo validar a eficiência do uso de tecnologia
digital móvel (smartphones) como estratégia de prevenção e tratamento de
pacientes com doença cardiovascular.
1.3 Este aplicativo é destinado apenas aos voluntários
participantes da pesquisa, não sendo permitido o seu uso em outras situações.
2.1 Como responsável principal da pesquisa objeto
deste termo, fica estipulado como Controlador dos dados coletados pelo
aplicativo “eHeart” o Prof. Dr. Gerson Cipriano
Junior, coordenador do Laboratório de Fisiologia Clínica da Universidade de
Brasília – Campus Ceilândia e, assim sendo, é o detentor da autorização para
coleta e responsável pela tutoria de todos os dados solicitados e coletados no
App “eHeart”.
2.2 Como colaboradores desta pesquisa, ficam
responsáveis pelo tratamento, manipulação e análise dos dados objeto desta
pesquisa Fernando de Medeiros D’Angelo e Marcela Lopes Alves, que assumem o
papel de Operadores dos dados desta pesquisa.
3.1 São
coletadas no App apenas informações essenciais para a viabilização dos estudos
vinculados à pesquisa objeto deste termo.
3.2 São coletadas informações de identificação
individual e/ou cadastrais, e assim sendo, como medida de proteção, as
informações de identificação individual e/ou cadastral passam por processo de
criptografia antes de tramitarem pela internet.
3.3 Cada usuário recebe uma identificação única no
sistema, através de um código aleatório não-sequencial.
3.4 Serão coletados dados sensíveis do usuário, tais
como informações pessoais demográficas (idade, endereço, CPF e sexo), além de
informações relacionadas à saúde (doenças, informações de exames clínicos, etc).
3.5 Ao utilizar-se da aplicação eHeart,
o usuário se responsabiliza pelos dados pessoais informados e confirma que
somente dados próprios foram compartilhados na aplicação.
4.1 A coleta dos coletados se dará em plena
conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados e no estrito
propósito de atendimento às seguintes finalidades:
a) Identificação
dos seus usuários, como forma de garantir a consistência dos dados que serão
utilizados na pesquisa objeto deste projeto;
b) Fornecer
informações para estudos e análises pertinentes à pesquisa objeto deste termo;
c) Estabelecer
critérios de identificação do usuário cadastrado e suas atividades no App;
d) Possibilitar
a execução de funcionalidades do App;
e) Aprimorar a
experiência de uso e desenvolver melhorias do sistema.
5.1 Objetivando a proteção dos dados armazenados,
utilizar-se-á de medidas físicas e digitais de segurança, tais como controles
de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações,
entre outros mecanismos de proteção.
5.2 Os dados pessoais que permitem identificação do
usuário terão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação
aplicada de forma a limitar o acesso apenas aos pesquisadores vinculados
formalmente à pesquisa, sendo eles os profissionais de saúde responsáveis pelo
atendimento aos participantes da pesquisa, o Controlador e os Operadores de
dados citados no item 1 deste termo, e o próprio usuário.
5.3 O corpo de pesquisa, mesmo comprometida com as
melhores práticas da segurança da informação, não garantirá a impossibilidade
de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança
pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda
falhas e vícios, salvo se comprovadamente ocasionadas por conduta culposa ou
deliberada dos próprios pesquisadores, cabendo ao usuário a manutenção de
segurança e integridade do dispositivo pelo qual acessa o App, o qual deverá
manter atualizados os sistemas antivírus e de segurança do sistema operacional.
5.4 Cabe ao usuário zelar pela confidencialidade
de informações relacionadas ao acesso e operação de seus dados no App, tais
como informações de login, senha, ou chave de segurança.
6.1 Os dados de
natureza pessoal do Usuário serão compartilhados com:
a) O corpo de
pesquisadores e profissionais de saúde formalmente vinculados à pesquisa objeto
deste termo, e ao Controlador e Operadores de dados devidamente identificados
no item 2 deste termo.
b) Serviços de
armazenamento e processamento de dados junto a terceiros, tais como serviços de
hospedagem de dados, sistemas de processamento e análise de dados.
6.2
O Controlador compromete-se a exigir compromisso de
confidencialidade e de conformidade com os terceiros que terão acesso aos dados
dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos dados que
poderão estar fora do território brasileiro, que será reduzida a termo em
instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.
6.3
Informa-se ao usuário que a empresa é obrigada por lei
a compartilhar dados pessoais dos usuários em caso de exigência emanada de
autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes
dados se dará apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos
competentes.
6.4
Reservamo-nos o direito de utilizar todos os dados
fornecidos pelos seus usuários dentro da aplicação, sempre respeitando a
legislação vigente.
6.5
Os dados individuais dos participantes da pesquisa
poderão ser publicados em artigos e estudos científicos, sempre de forma
anônima, e com a garantia de que tais informações não sejam suficientes para a
identificação do usuário.
7.1
O Controlador dos dados assegura ao usuário o direito de
acesso aos dados pessoais em uso, bem como todos os direitos assegurados na Lei
Geral de Proteção de Dados, conforme determina seu artigo 18.
7.2 Os dados coletados serão mantidos pelo Controlador
durante o período da pesquisa, sendo adicionado a este o prazo de mais 5 anos
para garantir a conformidade com as exigências de manutenção das evidências
científicas. Após este prazo, os dados deverão ser descartados.
7.3 O usuário pode solicitar a destruição dos dados
pessoais constantes na pesquisa, sendo que para isso deverá observar as
diretrizes constantes na Lei 9.613/98, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de
armazenamento obrigatório.
8.1 O usuário reconhece e concorda com os termos
previstos na presente Política de Privacidade, estando ciente que são
aplicáveis as leis brasileiras para reger a relação jurídica entre os
envolvidos.
8.2 Os pesquisadores envolvidos na pesquisa reservam-se
ao direito de enviar notificações push, mensagens via
WhatsApp e e-mails para todos os usuários cadastrados na pesquisa, tendo estas
sempre finalidades vinculadas ao objetivo fim da pesquisa.
8.3 Esta política é celebrada por prazo indeterminado,
entrando e mantendose em vigor a partir da data do
cadastro e utilização do sistema até o efetivo término da pesquisa ou
desligamento do usuário desta.
8.4 Para solicitação de esclarecimentos, dúvidas e solicitações
de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos
da presente política de privacidade, o Controlador de dados se coloca à
disposição para contato por meio do e-mail ciprianeft@gmail.com.